Aplicabilidade da LEI Federal de Processo Administrativo
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A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuai s. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de i nstauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.
Atributos
- num_paginas:
- 260
- ano_edicao:
- 2017
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/08/2017
- isbn13:
- 9788584932344
- ean:
- 9788584932344
- autor:
- SANTOS, CUNHA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.300
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 4.000