Aplicabilidade da LEI Federal de Processo Administrativo

+ mais detalhes

  Descrição do Produto

A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuai s. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de i nstauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.

  Atributos

num_paginas:
260
ano_edicao:
2017
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/08/2017
isbn13:
9788584932344
ean:
9788584932344
autor:
SANTOS, CUNHA
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.300
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
4.000