Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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  Descrição do Produto

Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à e xpressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de reso lução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de exist ir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.

  Atributos

num_paginas:
148
ano_edicao:
2015
num_edicao:
2
data_lancamento:
01/01/2015
isbn13:
9789724060637
ean:
9789724060637
autor:
DE, OLIVEIRA
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.230
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
0.870