Arbitragem de Litígios com Entes Públicos
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Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à e xpressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de reso lução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de exist ir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.
Atributos
- num_paginas:
- 148
- ano_edicao:
- 2015
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 01/01/2015
- isbn13:
- 9789724060637
- ean:
- 9789724060637
- autor:
- DE, OLIVEIRA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.230
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 0.870