Arbitramento de Reparação Provisória
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Com a Reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil a ordem jurídica colocou à disposição dos interessados a possibilidade de fazerem uso de um novo instrumento de natureza cancelar — a providência de arbitramento de reparação provisória. A lei assu miu que o direito de indemnização, em certas situações concretas, tem de ser objecto de uma tutela antecipada. Desta forma, o legislador procurou atribuir ao lesado, por conta da indemnização final, uma determinada quantia mensal, exigindo que, para que a providência possa ser concedida, devam estar preenchidos, além dos pressupostos comuns às providências cautelares, certos requisitos atinentes à situação de necessidade económica do requerente. Neste contexto de inovação procuramos, através des ta obra, dar a conhecer pormenorizadamente todos as questões substanciais e processuais que esta figura cautelar pode suscitar, desejando contribuir para a sua compreensão, clarificação e correcta aplicabilidade na ordem processual civil portuguesa.
Atributos
- num_paginas:
- 214
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2003
- isbn13:
- 9789724020112
- ean:
- 9789724020112
- autor:
- SOUSA, PEREIRA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.360
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.400