AS Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português

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  Descrição do Produto

O direito constitucional português não prevê a existência de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercício de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissão normativa incons titucional. Esta obra defende que essa proteção pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalização da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissões normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, di reitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretação ou integração, sob pena de denegação de justiça. Não sendo possível o recurso à analogia, é legítima a interpretação do artigo 204º da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situação segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito da Constituição.

  Atributos

num_paginas:
360
ano_edicao:
2012
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/01/2012
isbn13:
9789724047553
ean:
9789724047553
autor:
BRÍZIDA, CASTRO
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.570
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
2.100