O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual: no Código DOS Contratos Públicos
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A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente públ ico pode dirigir actos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta ob ra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaian do-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução d a caução.
Atributos
- num_paginas:
- 178
- ano_edicao:
- 2012
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2012
- isbn13:
- 9789724049175
- ean:
- 9789724049175
- autor:
- LUÍSA, GUIMARÃES
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.510
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.920