O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual: no Código DOS Contratos Públicos

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  Descrição do Produto

A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente públ ico pode dirigir actos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta ob ra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaian do-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução d a caução.

  Atributos

num_paginas:
178
ano_edicao:
2012
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/01/2012
isbn13:
9789724049175
ean:
9789724049175
autor:
LUÍSA, GUIMARÃES
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.510
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
1.920