a Categoria da Punibilidade na Teoria do Crime: Tomo Ii
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A presente tese defende a autonomia da categoria da punibilidade no sistema de análise do crime. Ou seja, para existir responsabilidade criminal o facto deve ser típico, ilícito, culposo e também punível. Na categoria da punibilidade reúnem-se divers as figuras legais (v.g. condições objectivas de punibilidade e causas de não punibilidade) agregadas por critérios de valoração relativos à adequação da pena estatal (Capítulo VII). Para identificar esses critérios, a tese parte de uma investigação h istórica que lhe permite distinguir claramente os critérios de imputação (do facto) dos juízos de adequação da pena (Capítulos I a IV), culminando numa nova leitura da evolução da teoria do crime entre nós e numa reformulação metodológica do sistema do facto punível (Capítulos IV e VII). São analisadas diversas cláusulas legais com relevância teórica e prática, designadamente crimes fiscais, jogo ilícito, participação em rixa, insolvência, embriaguez e intoxicação, aborto, uso de agentes provoca dores, situações de reparação e desistência, prescrição e outros pressupostos processuais (Capítulo V). Organiza-se o debate teórico sobre o tema (Capítulo VI), propõe-se uma reformulação metodológica da teoria do crime baseada num novo sistema tripa rtido – tipo de ilícito, tipo de culpa e tipo de punibilidade (Capítulo VII) - e retiram-se várias consequências substantivas e processuais da autonomia do tipo de punibilidade (Capítulo VIII). Cada capítulo enuncia as conclusões mais relevantes e no final apresenta-se um conjunto de teses.
Atributos
- num_paginas:
- 830
- ano_edicao:
- 2013
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2013
- isbn13:
- 9789724053790
- ean:
- 9789724053790
- autor:
- COSTA, PINTO
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- CAPA DURA
- peso:
- 1.090
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 4.110