CLT - Doutrina - Jurisprudencia Predominante e Procedimentos Administrativos - VOL 04

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A teor do disposto no artigo 421 do Código Civil, de 2002, ?a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo os contratantes na sua execução observar os princípios da probidade e da boa-fé? (art. 422 , do CC). Tais princípios são balizadores de todos os contratos, neles incluídos o Contrato Individual do Trabalho conforme normas estipuladas nos artigos 442 a 510 da CLT, e que são objeto deste quarto fascículo dos comentários que vimos fazendo. As principais questões sobre a contratação do trabalho, de forma tácita ou expressa, são tratadas nesta obra com profundidade, esmiuçando detalhes nem sempre focalizados por outros autores. Exemplos desse detalhamento é o que consta dos comentários do art. 487, da CLT, que trata do aviso prévio, a saber: 1. Natureza jurídica e finalidade 2. Princípio da reciprocidade 3. Prazo mínimo e proporcionalidade 4. Forma e a sua prova . 5. Remuneração 6. Pagamento feito por tarefa 7. Aviso prévio e a d espedida indireta 8. Aviso prévio e as horas extras habituais 9. Aviso prévio e o reajustamento coletivo no curso do aviso prévio 10. Peculiaridades sobre o aviso prévio: baixa na CTPS cessação da atividade da empresa força maior comissionista contrato de experiência contribuição previdenciária cumprido em casa empregado analfabeto estabilidade provisória de dirigente sindical férias Fundo de Garantia do Tempo de Serviço garantia de emprego e concessão na sua fluência indenização adicional da Lei n. 6.708/79 superveniência de auxílio-doença no seu curso prescrição empregado menor norma coletiva professores renúncia pelo empregado culpa recíproca falência trabalhador rural trabalho temporário e outros itens, sempre a companhado de jurisprudência de nossos Tribunais Trabalhistas.