Código das Expropriações: Anotado

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  Descrição do Produto

A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tr amitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.

  Atributos

num_paginas:
223
ano_edicao:
2000
num_edicao:
2
data_lancamento:
01/01/2000
isbn13:
9789724013336
ean:
9789724013336
autor:
DE, OLIVEIRA
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.350
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
1.320