Código das Expropriações: Anotado
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Descrição do Produto
A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tr amitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.
Atributos
- num_paginas:
- 223
- ano_edicao:
- 2000
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 01/01/2000
- isbn13:
- 9789724013336
- ean:
- 9789724013336
- autor:
- DE, OLIVEIRA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.350
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.320