Codigo Tributario Nacional e Constituicao Federal - 45 Ed

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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Tributário Nacional tradicional. Destaques desta edição: ? Emendas Constit ucionais n. 85 a 90, de 2015 ? Decreto n. 8.463, de 5-6-2015 (Medidas tributárias para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016) ? Lei n. 13.155, de 4-8-2015 (altera a lei n. 11.438, de 29-12-2006) ? Lei n. 13.161, de 31-8-2015 (altera a Lei n. 12.780, de 9-1-2013) ? Lei Complementar n. 151, de 5-8-2015 (altera a Lei Complementar n. 148, de 25-11-2003 revoga as Leis n. 10.819, de 16-12-2003 e 11.429, de 26-12-2006) ? Medida Provisória n. 685, de 11-7-2015 (Programa de Redução de Litígi os Tributários).