Compliance e Direito Penal Econômico
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A Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e transparência por meio dos programa s de compliance. Tais programas constituem uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades no ambiente de negócios. O instituto compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade, seja civil, administrativa e principalmente penal. In Apresentação, de Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
Atributos
- num_paginas:
- 318
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 27/09/2019
- isbn13:
- 9788584935147
- ean:
- 9788584935147
- autor:
- FLORÊNCIO, FILHO
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.400
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.000