Constituição, LEI Penal e Controlo de Constitucionalidade
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Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de norma s penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibiç ões constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à juri sprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
Atributos
- num_paginas:
- 120
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 05/03/2020
- isbn13:
- 9788584935987
- ean:
- 9788584935987
- autor:
- JOÃO, ANTUNES
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.200
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000