Liquidação Ilegal de Imposto: Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado

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A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, te ndo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pel a Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.