Recuperação Judicial de Empresas: Atuação do Juiz

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  Descrição do Produto

Nesta obra, a autora, propõe três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos por lei ao conteúdo dos plano s de recuperação e a sua votação (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro e (iii) ju ízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos propostos pela autora, averiguará se as disposições do plano de recuperação apresentado pela devedora atende aos objetivos traçados pela Lei nº 11.101, principalmente as tutel as da empresa viável e do crédito.

  Atributos

num_paginas:
210
ano_edicao:
2018
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/08/2018
isbn13:
9788584932894
ean:
9788584932894
autor:
MESQUITA, VAZ
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.320
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
2.000