Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa: DOS Conceitos Jurídicos Indeterminados às Políticas Públicas
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Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricioná ria. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência di scricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Púb lica.
Atributos
- num_paginas:
- 375
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 4
- data_lancamento:
- 21/09/2020
- isbn13:
- 9786555180459
- ean:
- 9786555180459
- autor:
- MANUEL FONSECA PIRES, LUIS
- editora:
- FORUM
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.300
- altura:
- 21.500
- largura:
- 14.500
- comprimento:
- 2.000