Comentários à LEI de Contratos de Publicidade da Administração: LEI Nº 12.232/2010
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Descrição do Produto
A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.
Atributos
- num_paginas:
- 435
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 22/09/2020
- isbn13:
- 9786555180350
- ean:
- 9786555180350
- autor:
- JUSTEN FILHO, MARÇAL
- editora:
- FORUM
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.300
- altura:
- 21.500
- largura:
- 14.500
- comprimento:
- 2.000