a Nova Previdência DOS Servidores do Estado da Bahia (Rpps/ba): Reforma das Emendas Estaduais 26/2020 e 27/2021 (2024)

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Prefácio do Professor Paulo ModestoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO “A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA (RPPS/BA)”? Frederico Amado e Larissa Mercês escreveram o primeiro livro de interpretação abrangente do regime próprio de previdência do s servidores do Estado da Bahia (RPPS/BA), sistema normativo alterado pelas Emendas Constitucionais Estaduais 26/2020 e 27/2021. Escreveram de forma concisa e didática, realizando uma abordagem objetiva das normas alteradas, enriquecendo a pesquisa c om a jurisprudência pertinente dos tribunais e enunciados do Ministério da Previdência Social do Brasil. O livro oferece mais do que o seu título sugere. Não trata apenas da previdência própria dos servidores públicos estaduais em sentido estrito, is to é, a previdência dos agentes públicos profissionais, investidos em competências exclusivamente administrativas. Alcança o regime de previdência própria dos titulares de cargos públicos estaduais em geral, inclusive dos membros da magistratura e do Ministério Público, que classifico como agentes políticos, por não exercerem competências exclusivamente administrativas e concretizarem parcela da soberania estatal (exemplo: o jus puniendi do Estado), cumprindo as suas funções com independência e submetidos a regras especiais de responsabilidade (inclusive o “impeachment”). O livro abrange também o regime previdenciário dos policiais militares e policiais civis do Estado. O desafio que os autores enfrentaram nessa jornada discursiva não é tri vial. A previdência dos agentes públicos constitui um dos assuntos mais complexos do nosso federalismo multinível. Entrecruzam-se neste domínio normas de reprodução obrigatória, normas de remissão, normas de conteúdo obrigatório e adesão voluntária e , finalmente, normas de definição autônoma em cada unidade da Federação. Mesclam-se ainda normas permanentes, normas transitórias (materiais e processuais), normas revogatórias e normas de eficácia diferida. Traduzir didaticamente esse microssistema normativo, enriquecido por decisões judiciais, decisões de órgãos administrativos de controle e órgãos de administração ativa é tarefa que exige experiência, domínio técnico e notável capacidade de exposição didática.  De outra parte, raríssimos são os estudos que abordam a previdência dos agentes públicos com atenção ao direito estadual. O usual é a direta consideração das normas nacionais e o afastamento do radar hermenêutico das normas subnacionais que a desenvolvem, integram ou complementam.