a Proibição de Cúmulo Administrador/trabalhador: da SUA Constitucionalidade
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O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo in divíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duraçã o inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.
Atributos
- num_paginas:
- 130
- ano_edicao:
- 2018
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 12/12/2018
- isbn13:
- 9789724077314
- ean:
- 9789724077314
- autor:
- ENGRÁCIA, ANTUNES
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.210
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000