Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Atualizado com AS Alterações Decorrentes das Leis 12.034/09 (Minirreforma Eleitoral) e LEI Complementar 135/10 (Ficha Limpa)

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O posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a Impugnação de Mandato Eletivo é amplamente debatido nesta obra, com ênfase às Resoluções 21.634 e 21.635 do Tribunal Superior Eleitoral. O livro analisa, ainda, os principais aspectos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, quais sejam: seus antecedentes legais a relação com a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra a expedição do diploma as condições da ação os requisitos constitucionais o rito processual os ef eitos da sentença e dos recursos modalidades recursais e a possibilidade de ação rescisória. Obra indispensável aos estudiosos e operadores do tema.