Ações Penais Constitucionais

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O direito enquanto regulador das relações sociais complexas e variadas, deve se balizar nos valores constitucionalmente previstos, devendo o processo penal apresentar-se como instrumento necessário à efetivação destes princípios. O presente estudo analisa algumas ações penais como o instituto do Habeas Corpus, da liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não, em alguns crimes como o tráfico de drogas, o estatuto do desarmamento e outros.Aborda o controle de constit ucionalidade e a (in)efetividade da Constituição Federal nestes casos, bem como, trata da necessidade de um Tribunal Constitucional diferente do modelo existente, na busca de uma efetiva jurisdição constitucional. Tem como objetivo ainda, c ontribuir singelamente com a cons- trução de uma teoria crítica do direito voltada à mudança de paradigma do ter para o ser. A influência ideológica no direito muitas vezes obsta a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, como a li berdade, a dignidade, a educação, a saúde, o emprego e outros direitos sociais sonegados pelo paradigma positivista, procedimentalista, individualista neoliberal Estatal. Instiga ainda, uma nova relação de interpretação do direito em confor midade com a Carta Magna, quebrando pré-conceitos, devendo o pensamento crítico,ser o caminho para o atingimento da jurisdição constitucional, averiguando quais direitos/valores terão preponderân...