Acordo de Não Persecução Penal: Aspectos Teóricos e Procedimentais
+ mais detalhesDescrição do Produto
A Lei 13.964/2019 gerou inúmeras mudanças no Direito Processual Penal brasileiro. Uma das mais importantes, indubitavelmente, refere-se à regulamentação do acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, antes previsto em resolu ção do CNMP, o que proporcionou mais legitimidade e visibilidade ao instituto. O acordo amplia a aplicação da denominada justiça penal negociada no sistema jurídico brasileiro, que já ganhava força com a transação penal, com a suspensão con dicional do processo e com o acordo de delação premiada. A partir dos requisitos dispostos no CPP, fica evidente que o instituto pode ser aplicado a uma gama extremamente diversificada de crimes e, por essa razão, deve ser objeto de estudo daqueles que atuam no âmbito do Direito Penal.Nesse sentido, o presente livro busca trazer a conceituação, a fundamentação e o histórico do acordo, além dos requisitos, das vedações, das condições e do procedimento para sua realização, de m aneira minudenciada. As consequências do tempo no acordo, por sua vez, são tratadas em capítulo próprio. Ademais, a obra amplia a discussão quanto à natureza jurídica da propositura do acordo, com o propósito de perscrutar se é direito subj etivo do acusado ou prerrogativa institucional do Ministério Público como titular da ação penal.
Atributos
- num_paginas:
- 158
- ano_edicao:
- 2021
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/1900
- isbn13:
- 9786555107500
- ean:
- 9786555107500
- autor:
- ROCHA, ANDRÉ AARÃO
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.190
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000