Análise Econômica do Processo Civil

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O Direito e o Sistema de Justiça civil brasileiro fracassaram até aqui. 100 milhões de processos, distribuídos em múltiplas instâncias, arrastam-se por décadas com taxas ínfimas de cumprimento de decisões judiciais e falta de previsibilidade decisória, engolindo 1,3% do PIB do país, frustrando milhares de pessoas, negócios e investimentos. Esse cenário de esgotamento de recursos públicos é apelidado na economia de "tragédia dos comuns". Suas causas são bem conhecidas e deitam raízes nos incentivos comportamentais dos agentes que acessam esses recursos de uma forma ou de outra.