AS Restrições AOS Direitos Fundamentais POR ATO Normativo do Poder Executivo
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Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasi leiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do P oder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional d a divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientad a aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados.
Atributos
- num_paginas:
- 302
- ano_edicao:
- 2017
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 20/12/2017
- isbn13:
- 9788584932498
- ean:
- 9788584932498
- autor:
- ROSA, ABRAHÃO
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.350
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.000