Auxílios de Estado e Fiscalidade
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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais m edidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual) a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.
Atributos
- num_paginas:
- 541
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2003
- isbn13:
- 9789724020594
- ean:
- 9789724020594
- autor:
- DOS, SANTOS
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.840
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.800