Boa-fe Objetiva no Direito Financeiro e Tributario

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O estudo a seguir pretende ser uma colaboração acadêmica para a delineação do conteúdo, alcance e finalidade da boa-fé objetiva nos campos do direito financeiro e do direito tributário. Essa delineação apresenta amplo interesse prático-social, uma ve z que os pressupostos e limites inerentes às relações jurídicas de direito financeiro e de direito tributário trazem notável repercussão na vida cotidiana de todos os cidadãos.