Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas
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A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil - Introdução: o «conceito regulativo» como diferença - Linhas fundamentais do modelo legal português - A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno - O problema do âmbito de aplicação objectivo - Direito de conflitos - Controlo das Cláusulas Contratuais gerais - Objecto de regulação da lei das cláusulas contratuais gerais - Um caso exempla r - Inserção no âmbito aplicativo da lei das cláusulas contratuais gerais - Inclusão das condições gerais no contrato singular - Controlo do conteúdo das condições gerais.
Atributos
- num_paginas:
- 296
- ano_edicao:
- 2005
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 01/01/2005
- isbn13:
- 9789724014814
- ean:
- 9789724014814
- autor:
- DE, SÁ
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.480
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.810