Código do Procedimento Administrativo
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Descrição do Produto
A obra traz temas como regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Lei de Acesso aos Documentos da Administração, Regime de Acesso à Informação Sobre Ambiente.
Atributos
- num_paginas:
- 144
- ano_edicao:
- 2011
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 01/01/2011
- isbn13:
- 9789724037127
- ean:
- 9789724037127
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.180
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 0.800