Código do Procedimento Administrativo
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Descrição do Produto
A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos admin istrativos, e que se encontra incluída nesta obra.
Atributos
- num_paginas:
- 180
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 4
- data_lancamento:
- 04/12/2019
- isbn13:
- 9789724081243
- ean:
- 9789724081243
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- CAPA DURA
- peso:
- 0.250
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000