Código do Trabalho

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A obra traz: Novo Regime Jurídico de Renovação extraordinária dos Contratos a Termo e Modo de Cálculo da Compensação Fundo de Compensação do Trabalho Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo Novo Regime da Compe nsação Devida pela Cessação do Contrato de Trabalho Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade) Regulamento do Código do Trabalho Novo Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos Lei do Salário Mínimo Naciona l Fundo de Compensação Salarial e Garantia de Compensação do Trabalho Fundo de Garantia Salarial Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações Formação dos Trabalhadores Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e d e Doenças Profissionais Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social Novo Regime das Agências Privadas de Colocação de Candidatos a Empregos.