a Despesa Pública Justa: UMA Análise Jurídico-constitucional do Tema da Justiça na Despesa Pública

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A presente dissertação é composta por duas partes. A primeira passa em revista as mais relevantes abordagens filosóficas sobre a distribuição justa de bens que se foram afirmando ao longo da História a sua selecção e estudo teve em vista identifica r aquelas que exercem maior influência sobre o debate contemporâneo sobre a despesa pública, e em que medida contribuem para o mesmo. A segunda parte situa-se no plano da discussão jurídico-constitucional sobre a despesa pública, em Portugal. Ela co meça por evidenciar um aparente alheamento do texto constitucional relativamente ao tema da Justiça na despesa pública. Dá também nota da medida em que a recepção dos critérios de convergência económica adoptados no seio da União Europeia tem aproxim ado o entendimento sobre o gasto público de uma lógica estritamente contabilística, em que “cortar” parece ser a palavra de ordem. E termina recentrando o debate sobre a despesa pública no paradigma de distribuição justa de bens, que se identifica co mo sendo o principal critério jurídico-constitucional. A presente dissertação avança, por fim, com uma proposta de noção de despesa pública justa, conferindo centralidade à reserva do financeiramente possível, sem porém prescindir de identificar dev eres de prestação pública que constrangem a liberdade do legislador orçamental.