Direito Administrativo da Segurança e Poder Municipal - Comentários AO Estatuto Geral das Guardas Municipais

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A presente obra tece reflexões sobre o poder mu­nicipal na Federação brasileira, mais especificamente sobre as municipalidades e as políticas de segurança. Perscruta-se o novo paradigma da segurança, que requer a atuação conjugada de todos os entes q ue integram o pacto federativo nacional.Além disso, a obra comenta todos os artigos da Lei 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Mu­nicipais, o que inclui os princípios, competências, criação, investidura no cargo de guarda municipal, capacitação, controle, prerrogativas, vedações e representatividade.