Fundamentos e OS Limites do Poder Regulamentar no Ambito do Mercado Financeiro, Os

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Este livro aborda os aspectos mais polêmicos suscitados pela questão do exercício do poder regulamentar por órgãos governamentais, avaliando a atuação do Poder Executivo e identificando os momentos em que este exercício ocorre de forma ilegal. O estu do inclui alentada pesquisa histórica e se detém na análise de diversos dispositivos constitucionais que, estudados em conjunto, possibilitam uma melhor compreensão do tratamento destinado pela Lei Maior ao poder regulamentar.