Improbidade Administrativa no STF e Stj

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A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círcul o vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático. Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fu ndamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislati vo e administrativo nessa área. Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o ass unto. A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, a presentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes. Mas, não para por aí. Par a além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permi tir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pú blica. O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19. A Editora Mizuno, portanto