Regularização Fundiária EM área de Preservação Permanente - 2021
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O presente estudo dirige-se a investigação da regularização fundiária em áreas de preservação permanente, visando transformar ocupações irregulares e lícitas na forma da Lei 13.465/2017 que alterou o Código Florestal, estabelecendo um novo regramento com o surgimento da REURB de interesse social e específico, no qual possibilitará efetivar o direito de moradia digna para os ocupantes destas áreas, mas sem se afastar da necessária proteção ambiental e da importância que estas limitações administrativas ambientais possuem na concretude dos fins a serem alcançados com as normas ambientais. Ocorre que, a região do Norte Fluminense possui diversos Municípios banhados pelo rio Paraíba do Sul, no qual a ocupação irregular em áreas de preservação permanente é uma realidade e tal situação fez com que o Ministério Público Federal intentasse a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas sem considerar algumas outras normas legais federais, estaduais e municipais, tão pouco a realidade financeira, histórica e estrutural de cada Município o que, possivelmente, irá inviabilizar a efetivação da regularização fundiária.
Atributos
- num_paginas:
- 126
- ano_edicao:
- 2021
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9786555104684
- ean:
- 9786555104684
- autor:
- FERNANDES, JEFERSON NOGUEIRA
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.150
- altura:
- 22.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000